Legislação municipal · Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede licença para tratamento de Saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao Vereador CIRIACO RAMOS DE LIMA.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Professores N.II, N.III, N.IV e N.V e dos Diretores de Escola CC-3, CC-4 e CC-5.
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos Municipais.
Fica denominado de FERNANDO SILVESTRE DA SILVA, a área de lazer construída na Rua Cabo Otávio Aragão nesta cidade.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Fica determinado como horário de trabalho dos funcionários da Câmara Municipal, a partir do dia 16 de janeiro de 1991.
Fica determinado que a Secretária desta Casa Legislativa, só receberá REQUERIMENTO dos Senhores Vereadores até o horário das 19:30 horas, do dia de cada Reunião Ordinária.
Designar a servidora Ivonete Pereira de Carvalho, para exercer as funções do cargo de Assistente Administrativo, nível I, criado pela Lei nº 923/90 de 23 de novembro de 1990, a partir de 1º de janeiro de 1991.
Nomear a Sra. Maria Sileyde Rolim, portadora da Cédula de Identidade nº *** SSP-PE e do CPF nº ***.***.***-**, para exercer em comissão, o cargo de Tesoureiro, símbolo CC-2, criado pela Lei nº 923/90 de 23 de novembro de 1990, a partir desta data.
Nomear o Sr. Abdias Lopes do Nascimento, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP-PE e do CPF nº ***.***.***-**, para exercer em comissão, o cargo de Diretor Administrativo, símbolo CC-2, criado pela Lei nº 923/90 de 23 de novembro de 1990, a partir de 1º de janeiro de 1991.
Estabelece que qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que esteja decentemente trajado, não porte armas, conserve-se em silêncio durante os trabalhos, não manifeste apoio ou desapropriação ao que se passa em Plenário, respeite os Vereadores, atenda as determinações da Mesa e não interpele os Vereadores, e determina também outras providências.
Institui o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Fica determinado que a Secretaria desta Casa Legislativa, só receberá REQUERIMENTO dos Senhores Vereadores até o horário das 16:00 horas, do dia de cada Reunião Ordinária.
O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Santa Cruz do Capibaribe, para o período de 1991 a 1993, constituído pelos anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Fica denominado de Sr. JOSÉ HERMÍNIO FILHO (Sr. Dudú), o Posto de Saúde localizado na Vila da COHAB, nesta cidade.
Fica denominada artéria pública situada no Loteamento São Miguel, nesta cidade, de Rua BERNARDINO VITORINO DA SILVA à Rua Projetada e identificada como Rua 11, no aludido loteamento.
O Orçamento Geral do Município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Orça e RECEITA em CR$ 6.000.000.000,00 (Seis Bilhões de Cruzeiros) e Fixa a DESPESA em igual importância.
Admitir o Sr. ABDIAS LOPES DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do CIC- ***.***.***-** e do registro geral 891.430-SSP-PE, para a secretária desta casa.
Demitir os funcionários, ETEVALDO ULISSES DOS SANTOS, e FLÁVIO SOARES BEZERRA, com as respectivas rescisões contratuais destes funcionários.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h03 · Norma mais recente da lista: 09/05/1991