Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 931, de 26 de março de 1991
Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Data
- 26 de março de 1991
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada