Legislação municipal · Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria Cargos de Digitador para Secretaria de Administração.
Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO DEUS CONOSCO, com sede á Avenida Padre Zuzinha, 4, nesta cidade de Santa Cruz do Capibaribe.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Denomina nome de rua e dá outras providências.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar o prédio público recentemente construído em anexo à Unidade de Saúde Antonio Burgos, desta cidade, de HOSPITAL RAIMUNDO FRANCELINO ARAGÃO.
Designar os Senhores Maria Risomar Barbosa, Paulo Roberto da Silva e Paula Francinete de Souza para constituírem a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara, cabendo ao primeiro presidi-la, ao segundo secretaria-la e ao terceiro funcionar como membro.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, contratar parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da Portaria nº 3092, de 27 de fevereiro de 1992, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 50% (cinquenta por cento).
Nomear a Sra. Paula Francinete de Souza, portadora da cédula de Identidade nº *** SSP-PE e do CPF nº ***.***.***-**, para exercer em comissão o cargo pela Lei nº 933/91, de 22 de maio do ano de 1991, a partir desta data.
Nomear a servidora Contratada Ivonete de Carvalho, para exercer em Comissão o cargo de tesoureira, Símbolo CG-2, criado pela Lei nº 923/90 de 23 de novembro de 1990, a partir desta data.
Exonerar a Sra. Maria Sileyde Rolim , portadora da cédula de Identidade nº *** SSP-PE, do cargo em Comissão de Tesouraria, Símbolo CC-2 Criado pela Lei nº 923/90 de 23 de novembro de 1990, a partir desta data.
O Plano Plurianual de Investimentos do Munícipio de Santa Cruz do Capibaribe, para o período de 1992 a 1994, constituído pelos Anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais.
O Orçamento Geral do Munícipio de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a RECEITA Cr$ 7.200.000.000,00 (Sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.
Fica autorizada a prefeitura Municipal de Santa Cruz de Santa Cruz do Capibaribe a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E BCT, com sede em Brasília - DF, mediante escritura pública, o terreno situado na Rua Major Negrinho, s/n, destinado a construção de uma de agência de correios.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vincular o terreno de propriedade do Município, à construção específica da Escola Especial Virgilina Pereira.
Nomear o Sr. Paulo Roberto da Silva, portador da cédula de identidade RG de nº 580.237 SSP-AL e do CPF nº ***.***.***-**, para exercer, em comissão o cargo de Diretor Administrativo, símbolo CC-2, criado pela lei nº 923/90, de 23 de novembro de 1990, a partir desta data.
Introduz modificação no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe a contratar parcelamento da dívida para o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma de Resolução nº 042, de 24.06.91, do Conselho Curador do FGTS.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h07 · Norma mais recente da lista: 07/07/1992