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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 954, de 22 de abril de 1992

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, contratar parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da Portaria nº 3092, de 27 de fevereiro de 1992, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Data
22 de abril de 1992
Número
954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada