Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 954, de 22 de abril de 1992
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, contratar parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da Portaria nº 3092, de 27 de fevereiro de 1992, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
- Data
- 22 de abril de 1992
- Número
- 954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada