Legislação municipal · Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica criada na estrutura orgânica da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, a nível de unidade departamental, a Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, subordinada ao Secretário de Administração.
Fica denominado de ESCOLA PROFESSORA MARIA LUCINA GONÇALVES, o prédio público municipal da rede municipal de ensino localizado na vila OSCARZÃO, em área da zona rural do Município localizado à margem da PE 160, com acesso ao Distrito de Pão de Açúcar.
Ficam estendidos aos servidores públicos municipais de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, os benefícios constantes das Leis Federais nºs. 6.226, de 14 de julho de 1975 e 6.864 de 01 de dezembro de 1980, que disciplinam a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos Municipais constantes do Anexo I e II desta Lei.
O Plebiscito a que se refere o artigo 104, da Lei Orgânica do Município, será realizado em dia estabelecido por Ato do Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de trinta dias.
Nomear NARCISO NEVES DE FARIAS, EDSON CARLOS TÔRRES e ROSAEL FRANCISCO DE QUEIROZ - Secretário Executivo, Auxiliar Legislativo e Auxiliar Legislativo, respectivamente, para sob a presidência do primeiro comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Câmara Municipal, durante o exercício de 1993.
Conceder férias à funcionária Maria José da Rocha Neves, de 01 a 30 de julho do corrente ano, relativas ao período aquisitivo de dezembro de 1991 a dezembro de 1992.
Em cumprimento às disposições contidas no inciso II e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1994.
Estabelecer que, a partir do dia 14 de junho de 1993, o horário de expediente nesta Casa Legislativa será o seguinte: De 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta. exceto às terças-feiras, nos dias em que houver Sessão, que será das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos Municipais constantes nos anexos I e II desta Lei.
Nomear s Sra. MARIA SALETE HENRIQUE RULIM, C.I. Nº ***, para exercer o cargo em Comissão de Auxiliar Administrativa, símbolo CC-5, criado pela Lei Nº 983/93, com efeito retroativo ao dia 1º de abril do corrente ano.
Nomear MAGINEIDE ALVES LIRA, CPF ***.***.***-**, para exercer o cargo em Comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CC-5, criado pela Lei Nº 983/93, de 05 de abril de 1993, com efeito a partir do dia 13 de abril do corrente ano.
Designar a Servidora efetiva MARIA JOSE DA ROCHA NEVES, C.I. Nº *** SSP-PE e CPF ***.***.***-**, para responder pelas funções do cargo em Comissão de Diretora de Material, Patrimônio e Arquivo, símbolo CC-2, criado pela Lei Nº 933/91, de 2 de maio de 1991, até ulterior deliberação, contando-se a partir a partir do dia 1º do corrente mês, com percepção da diferença dos vencimentos entre o cargo efetivo e o comissionado.
Nomear EDSON CARLOS TÔRRES, R.G. ***SSP-PE e C.P.F Nº 629.655.94-63, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CC-3, criado pela Lei Nº 983/93, de 05 de abril do corrente ano, com efeito retroativo ao dia 1º do corrente mês.
Exonerar EDSON CARLOS TÔRRES, R.G. *** - SSP PE e C.P.F. Nº ***.***.***-**, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo CC-2, contando-se a partir do dia 1º do corrente mês.
Nomear ROSAEL FRANCISCO DE QUEIROZ, R.G. *** e CPF Nº ***.***.***-**, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CC-3, criado pela Lei Nº 983/93, de 05 de abril do corrente ano, atribuindo-lhe uma gratificação a título de representação no valor de 15% dos vencimentos relativos ao cargo, com efeito retroativo ao dia 1º do corrente mês.
Exonerar ROSAEL FRANCISCO DE QUEIROZ, R.G. *** e C.P.F. Nº ***.***.***-**, do cargo em comissão de Diretor de Material, Patrimônio e Arquivo, símbolo CC-2, contando-se a partir do dia 1º do corrente mês.
NOMEAR o Sr. NARCISO NEVES DE FARIAS, C.I. nº *** SSP-BA e CIC 075407955 - 49, para exercer o cargo comissionado de Secretário Executivo, símbolo CC-1, criado pela Lei Nº 983/93, de 05 de abril do corrente ano, contando-se seus efeitos a partir do dia 1º do corrente mês, atribuindo-lhe uma gratificação de representação no valor de 50%.
Exonerar NARCISO NEVES DE FARIAS de cargo em comissão de Assessor Legislativo, símbolo CC-1, cf. Lei nº 923/90, de 23 de novembro do mesmo ano, com efeito retroativo ao dia 01 de abril do corrente ano.
Cria cargos criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 08h01 · Norma mais recente da lista: 02/09/1993