Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 987, de 21 de junho de 1993
O Plebiscito a que se refere o artigo 104, da Lei Orgânica do Município, será realizado em dia estabelecido por Ato do Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de trinta dias.
- Data
- 21 de junho de 1993
- Número
- 987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada