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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 987, de 21 de junho de 1993

O Plebiscito a que se refere o artigo 104, da Lei Orgânica do Município, será realizado em dia estabelecido por Ato do Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de trinta dias.

Data
21 de junho de 1993
Número
987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada