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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 986, de 15 de junho de 1993

Em cumprimento às disposições contidas no inciso II e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1994.

Data
15 de junho de 1993
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada