Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 986, de 15 de junho de 1993
Em cumprimento às disposições contidas no inciso II e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1994.
- Data
- 15 de junho de 1993
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada