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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 989, de 22 de junho de 1993

Ficam estendidos aos servidores públicos municipais de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, os benefícios constantes das Leis Federais nºs. 6.226, de 14 de julho de 1975 e 6.864 de 01 de dezembro de 1980, que disciplinam a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria

Data
22 de junho de 1993
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada