Legislação municipal · Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica estabelecido a título de incentivo fiscal para cobrança do ISS, Imposto Sobre Serviços, a alíquota de 3% (três por cento), referente á prestação de serviços de firmas de representações já existentes ou que venham a se estabelecer no Município.
Fica denominado Rua Manoel Dunda de Lima, rua projetada nº 04, no loteamento Rio Verde.
Nomear Adenilza Barbosa Silva, R.G. Nº *** e CPF Nº ***.***.***-**, para exercer o cargo em Comissão de Auxiliar Legislativa, símbolo CC-3, criado pela Lei 983/93, com efeito a partir de 22 de dezembro de 1993.
NOMEAR Maria Aparecida Rufino do Nascimento, R.G. Nº *** e CPF Nº ***.***.***-**, para exercer o cargo em Comissão de Diretora Administrativa, símbolo CC-2, criado pela Lei 923/90, anexo II, com efeito a partir de 13 de dezembro de 1993.
Fica denominada Praça Alfredo Felix da Silva a praça projetada no loteamento Santo Antonio.
Altera a denominação da rua Dr. José Mariano para Rua Raimundo Francelino Aragão.
Denomina ESPAÇO CULTURAL PEDRO MAIA FILHO a Praça dos Estudantes.
O Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício financeiro de 1994.
Fica denominada Avenida Dr. Arnaldo Monteiro de Araujo a atual Avenida Agamenon Magalhães, no centro desta cidade.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Municipal crédito Adicional Suplementar.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento para o quadriênio 1994-1997.
Designar o Vereador José Manoel da Silva para compor a Comissão Plebiscitária que irá tratar da mudança do nome da Rua Dr. José Mariano no dia 07 de novembro do corrente ano, em substituição ao Vereador Edson de Souza Vieira.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder dispensa do pagamento de multa e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na dívida Ativa do Munícipio, de exercícios e períodos anterior ao mês de setembro de 1993.
Autoriza o Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores municipais.
Tendo em vista a realização do feriado comemorativo ao dia do SERVIDOR PÚBLICO, estabelecido a nível Nacional, por conveniência administrativa, será comemorado por nossos servidores no próximo dia 1º de novembro do corrente exercício.
Transferir para o dia 1º de novembro de 1993 a comemoração do dia do Servidor Público, para os funcionários desta Casa Legislativa, dia que nacionalmente é comemorado em 28 de outubro, levando-se em consideração a conveniência administrativa.
Designar para compor as Comissões Plebiscitárias que irão tratar da mudança dos nomes da Av. Agamenon Magalhães e Rua Dr. José Mariano, no dia 07 de novembro do corrente ano, os seguintes Vereadores: ZILDA BARBOSA DE MORAES MENA e FERNANDO COSTA DO NASCIMENTO; JOÃO NUNES DE LIMA e EDSON DE SOUZA VIEIRA, respectivamente, em atendimento à Lei Orgânica do Munícipio, artigo 104 e Lei 987/93.
Estabelece a Proposta Orçamentário para o Exercício Financeiro de 1994 e o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1994/1997.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, na conformidade do disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com prerrogativas de órgão de deliberação colegiada normativo e controlador das ações pertinentes à formação, desenvolvimento e execução de sua política direcionada à infância e à juventude, nos termos das disposições doa artigos 24, inciso XV e 27, §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal.
Autoriza o Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores municipais.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h21 · Norma mais recente da lista: 03/01/1994