Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 992, de 02 de setembro de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, na conformidade do disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com prerrogativas de órgão de deliberação colegiada normativo e controlador das ações pertinentes à formação, desenvolvimento e execução de sua política direcionada à infância e à juventude, nos termos das disposições doa artigos 24, inciso XV e 27, §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal.
- Data
- 2 de setembro de 1993
- Número
- 992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada