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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 995, de 29 de outubro de 1993

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder dispensa do pagamento de multa e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na dívida Ativa do Munícipio, de exercícios e períodos anterior ao mês de setembro de 1993.

Data
29 de outubro de 1993
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada