Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 995, de 29 de outubro de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder dispensa do pagamento de multa e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na dívida Ativa do Munícipio, de exercícios e períodos anterior ao mês de setembro de 1993.
- Data
- 29 de outubro de 1993
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada