Legislação municipal · Igarassu (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Torna obrigatória, nas escolas municipais, a disponibilidade de assentos preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SR. GILSON MACHADO NETO, MINISTRO DO TURISMO DO BRASIL.
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. “Unidade de Saúde da Família Erasmo Martins do Carmo, o Posto de Saúde da Família da Bela Vista.”
Dispõe sobre a denominação de via pública. “Fica denominada de Rua Maurina Santiago Feitoza, próxima área de Lazer de Cruz de Rebouças, entre as ruas José Cavalcanti e São Benedito.”
Denominação de logradouro público e dá outras providências. “Rua Vereador Romário Xavier das Silva", conhecida como Rua da Assembleia de Deus, localizada entre a Escola João Santos Filho e a Assembleia de Deus, em Nova Cruz II.
Proíbe a nomeação de cargos em comissão e designação de função de confiança a pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, enquadrados na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. "Avenida das Oliveiras"
Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no âmbito do Município de Igarassu.
Institui as bases para a elaboração da Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas.
Institui o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH), medida excepcional, destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de recursos digitais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Dispõe sobre a propositura de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais.
Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceira das Mulheres”, certificando empresas, entidades e outras instituições que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros”, nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica, no âmbito municipal.
Dispõe sobre as formas de discriminação contra a comunidade LGBTQIA+, em razão de orientação sexual, estabelece sanções e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo à Assistência, Atendimento e Encaminhamento ao Mercado de Trabalho de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Igarassu e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis em âmbito municipal.
Dispõe sobre a disponibilização de 15% das vagas para matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e Cefopi, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Denominação de logradouro público. Rua José Juvenal da Silva, antiga 1ª Travessa Frei Miguelinho, Triunfo, Cruz de Rebouças.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h27 · Norma mais recente da lista: 14/10/2021