Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Dispõe sobre as formas de discriminação contra a comunidade LGBTQIA+, em razão de orientação sexual, estabelece sanções e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2021
Autoria: Irene Marques