Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Proíbe a nomeação de cargos em comissão e designação de função de confiança a pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, enquadrados na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2021
Autoria: Érica Uchôa