Câmara Municipal de Igarassu (PE)
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2021
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu