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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 3.272, de 09 de setembro de 2021

Dispõe sobre a disponibilização de 15% das vagas para matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e Cefopi, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2021
Número
3272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada