Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 3.272, de 09 de setembro de 2021
Dispõe sobre a disponibilização de 15% das vagas para matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e Cefopi, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2021
- Número
- 3272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada