Assembleia Legislativa da Paraíba
REGULAMENTA O INCISO XV DO ART. 30, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 32, E ART. 38, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.785, de 02 de setembro de 1993REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 44, de 14 de abril de 1994ESTABELECE A EQUIVALÊNCIA DOS CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.873, de 18 de abril de 1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.941, de 15 de junho de 1994DISCIPLINA A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV- DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REFERÊNCIAS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, PROMOVE AJUSTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 29 de dezembro de 1994ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 22 de agosto de 1996ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 08 de novembro de 2000MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 29 de abril de 2003DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SOLDOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTÉM O VALOR ABSOLUTO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGOS EM MARÇO DE 2003, PRESERVA O ESCALONAMENTO DOS SOLDOS E VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 16 de março de 2007DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 1.156, de 08 de março de 2023Nos autos da ADI nº 1.156, o plenário do STF, na parte conhecida, julgou o pedido: (i) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar paraibana nº 15/1993, e, por arrastamento, do art. 17, § 1º, II, da mesma lei; (ii) parcialmente procedente para realizar interpretação conforme à Constituição do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 15/1993, de modo a explicitar que as expressões valor do maior vencimento, bem como vantagens como definidas neste artigo devem ser compreendidas à luz do art. 37, XI, da CF/1988, em sua redação atual, como toda e qualquer rubrica englobada pelo limite remuneratório na Administração Pública; (iii) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput e § 2º, e, por arrastamento, do § 1º da LC estadual nº 15/1993; (iv) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da LC estadual nº 15/1993; (v) procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão de um exercício financeiro para o subsequente, sendo atualizados, por Resolução do Tribunal Pleno, nas mesmas condições e datas em que ocorrerem reajustes para os Deputados Estaduais, constante do art. 8º da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da Paraíba; (vi) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Complementar paraibana nº 15/1993; e (vii) procedente para invalidar a expressão com base na receita orçamentária corrente líquida, apurada ao final de cada mês, contida no art. 15 da LC estadual nº 15/1993. (DJE 08/03/2023)
Nos autos da ADI n. 1156, o plenário do STF, na parte conhecida, julgou o pedido: (i) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar paraibana nº 15/1993, e, por arrastamento, do art. 17, § 1º, II, da mesma lei; (ii) parcialmente procedente para realizar interpretação conforme à Constituição do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 15/1993, de modo a explicitar que as expressões valor do maior vencimento, bem como vantagens como definidas neste artigo devem ser compreendidas à luz do art. 37, XI, da CF/1988, em sua redação atual, como toda e qualquer rubrica englobada pelo limite remuneratório na Administração Pública; (iii) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput e § 2º, e, por arrastamento, do § 1º da LC estadual nº 15/1993; (iv) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da LC estadual nº 15/1993; (v) procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão de um exercício financeiro para o subsequente, sendo atualizados, por Resolução do Tribunal Pleno, nas mesmas condições e datas em que ocorrerem reajustes para os Deputados Estaduais, constante do art. 8º da Lei Complementar nº 15/1993, do Estado da Paraíba; (vi) procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Complementar paraibana nº 15/1993; e (vii) procedente para invalidar a expressão com base na receita orçamentária corrente líquida, apurada ao final de cada mês, contida no art. 15 da LC estadual nº 15/1993. (DJE 08/03/2023)