Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SOLDOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTÉM O VALOR ABSOLUTO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGOS EM MARÇO DE 2003, PRESERVA O ESCALONAMENTO DOS SOLDOS E VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 15, de 26 de fevereiro de 1993REGULAMENTA O INCISO XV DO ART. 30, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 32, E ART. 38, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.059, de 17 de janeiro de 2002DISPÕE SOBRE O ESCLARECIMENTO VERTICAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, FIXA O VALOR DO SOLDO DO CORONEL, SÍMBOLO PM-14 E O DO VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS GPC-601, CLASSE A, E GAJ-1707, CLASSE A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.