Legislação municipal · Pedra Preta (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada pela resolução do conselho curador do FGTS, n. 291/98, com alterações do Resolução nº 460/2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Estabelece normas para a política de incentivos fiscais e econômicos para empresas e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 10 (dez por cento) do orçamento, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos oriundos de consumo de água junto ao Brasil Central Engenharia LTDA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria de defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON, institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC e dá outras providências
Altera o anexo único da Lei nº 472/2006, e dá outras providências
Autoriza o município de Pedra Preta - MT a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de área pública, para construção da sede do DETRAN neste município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação do Hino Municipal de Pedra Preta - MT, nas escolas municipais e estaduais do município e dá outras providências
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Institui normas de atendimento a clientes em estabelecimentos bancários que funcionam no município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências
Dispõe sobre a doação de área de terras a empresa que se específica e dá outras providências
Aprova o plano municipal da educação, e dá outras providências
Dispõe sobre autorização Legislativa para compra de uma área de terras, e dá outras providências
Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar convênio com a UNEMAT, e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Concede desconto para pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 21h48 · Norma mais recente da lista: 29/10/2007