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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 508, de 29 de outubro de 2007

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada pela resolução do conselho curador do FGTS, n. 291/98, com alterações do Resolução nº 460/2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2007
Número
508
Publicação
29 de outubro de 2007
Vigência
Não informada