Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 508, de 29 de outubro de 2007
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada pela resolução do conselho curador do FGTS, n. 291/98, com alterações do Resolução nº 460/2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2007
- Número
- 508
- Publicação
- 29 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada