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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 502, de 07 de agosto de 2007

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria de defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON, institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC e dá outras providências

Data
7 de agosto de 2007
Número
502
Publicação
7 de agosto de 2007
Vigência
Não informada