Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 502, de 07 de agosto de 2007
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria de defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON, institui o fundo municipal de defesa do consumidor - FMDC e dá outras providências
- Data
- 7 de agosto de 2007
- Número
- 502
- Publicação
- 7 de agosto de 2007
- Vigência
- Não informada