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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 489, de 21 de março de 2007

Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências

Data
21 de março de 2007
Número
489
Publicação
21 de março de 2007
Vigência
Não informada