Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 489, de 21 de março de 2007
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências
- Data
- 21 de março de 2007
- Número
- 489
- Publicação
- 21 de março de 2007
- Vigência
- Não informada