Legislação municipal · Cáceres (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 23 NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a Adão Maurício de Quadros Ricaldes do Rotary Club de Cáceres Caramujo, e dá outras providências.”
“Institui o 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional aos ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências. ”
Projeto de Lei Complementar nº 010, de 21 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres - Mato Grosso, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cáceres-MT, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Gabinete da Prefeita e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
Considerando as informações contidas no Memorando nº 136/2021 D.S.A – CMC, anexo ao Memorando nº 121/2021 – SG/CMC, de caráter sigiloso, dando conta da conduta funcional do servidor E. D. S. S.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.”
“Dispõe sobre a Controladoria Geral do Município -CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer dá outras providências.”
DECRETO LEGISLATIVO N° 39, DE 07 OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Considerando o ofício protocolado pela Excelentíssima Vereadora Mazéh Silva – PT, dando conta de fatos relacionados a um ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – PTB, encaminhado a SEDUC de Cáceres, solicitando informações em relação as atividades exercidas pela referida vereadora, como Professora do Estado de Mato Grosso;
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
“Autoriza a abertura de 06 (seis) vagas para a contratação temporária de pedagogo (a), com a finalidade específica de atendimento aos programas vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.”
“Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências. ”
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 23h07 · Norma mais recente da lista: 23/11/2021