Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei Complementar nº 010, de 21 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres - Mato Grosso, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
PUBLICADO EM EDIÇÃO EXTRA, ONDE NÃO GERA O LINK