Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Institui o 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional aos ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2021
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, MAZÉH SILVA, PROFESSOR DOMINGOS