Legislação municipal · Ribas do Rio Pardo (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga os artigos 7º e 8º da portaria nº 017, de 14 de março de 2023, a qual cria a comissão interdisciplinar de implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos na câmara municipal de ribas do Rio Pardo/MS e dispõe acerca do planejamento de transição para aplicação da lei federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do poder legislativo municipal.
Designa o servidor João Marcos Pereira Junior, ocupante do cargo de agente de administração, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS. Ficam designados como equipe de apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro os seguintes servidores: Cleiton Gonçalves dos Santos, ocupante do cargo de artífice de serviços gerais e José Lucas Arantes de Arruda, ocupante do cargo de Almoxarife.
Cria a Comissão Municipal para receber e deliberar sobre a consulta pública para a escolha da logomarca do Hospital Municipal Dr. José Maria Marques Domingues, nomeia membros e dá outras providências”.
“Regulamenta o Regime Especial de Tributação, e dá outras providências”.
“Altera membros do Comitê de Avaliação de Programas de Investimentos Sociais – FMIS, e dá outras providências”.
Define a organização hierárquica da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Altera a denominação das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Dispõe sobrea criação da Escola Municipal de Educação Infantil Aquarela e dá outras providências.
“Altera membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE”.
Republica-se por Incorreção Regulamenta, no âmbito do poder legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, a fase externa dos procedimentos licitatórios, especialmente as licitações nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, visando a aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Republica-se por Incorreção Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, o processo e as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrôn.
“Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 – Cargos Efetivos de provimento Isolado, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Obras Públicas – COP, e dá outras providências.
“Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências”
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Fixa Normas de Procedimentos para a defesa da posse de bens públicos no âmbito municipal e dá outras providências.
“Fica criada, conforme dispõe o artigo 185, § 2º, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, a comissão composta em razão de processo de cassação em face de vereador.
Fica considerado ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, na data de 06 de abril de 2023 (Quinta-feira Santa) em virtude do Feriado Nacional (Sexta-feira Santa) ser no dia 07 de abril, com exceção dos serviços essenciais se necessário.
Altera a Portaria nº 18, de 31 de janeiro de 2019, que regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Conceder férias regulamentares aos servidores : Heliezer Soares Rodrigues, 20 (vinte) dias ,a contar de 02 de Abril de 2023; Carla Mayara da Silva Amorim, 30 (trinta) dias, a contar de 06 de Abril de 2023; Tatiana Fernandes de Matos, Contador, 20 (vinte) dias, a contar de 03 de Abril de 2023 e Regis Ribeiro Cordeiro,30 (trinta) dias, sendo 10 (dez) dias convertidos em pecúnia, a contar de 03 de Abril de 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 16h15 · Norma mais recente da lista: 24/04/2023