Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Portaria nº 31, de 12 de abril de 2023
Republica-se por Incorreção Regulamenta, no âmbito do poder legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, a fase externa dos procedimentos licitatórios, especialmente as licitações nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, visando a aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 31
- Publicação
- 12 de abril de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação