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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Portaria nº 31, de 12 de abril de 2023

Republica-se por Incorreção Regulamenta, no âmbito do poder legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, a fase externa dos procedimentos licitatórios, especialmente as licitações nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, visando a aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2023
Número
31
Publicação
12 de abril de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação