Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 55, de 05 de abril de 2023
Fixa Normas de Procedimentos para a defesa da posse de bens públicos no âmbito municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 55
- Publicação
- 6 de abril de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas
- patrimônio