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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 55, de 05 de abril de 2023

Fixa Normas de Procedimentos para a defesa da posse de bens públicos no âmbito municipal e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2023
Número
55
Publicação
6 de abril de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas
  • patrimônio