Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Complementar nº 63, de 12 de abril de 2023
“Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 – Cargos Efetivos de provimento Isolado, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Obras Públicas – COP, e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 63
- Publicação
- 13 de abril de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação municipal
- cop