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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 63, de 12 de abril de 2023

“Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 – Cargos Efetivos de provimento Isolado, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Obras Públicas – COP, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2023
Número
63
Publicação
13 de abril de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação municipal
  • cop