Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Portaria nº 30, de 12 de abril de 2023
Republica-se por Incorreção Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, o processo e as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrôn.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 30
- Publicação
- 12 de abril de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação direta
- licitação
- dispensa eletrônica