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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Portaria nº 30, de 12 de abril de 2023

Republica-se por Incorreção Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, o processo e as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrôn.

Data
12 de abril de 2023
Número
30
Publicação
12 de abril de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação direta
  • licitação
  • dispensa eletrônica