Legislação municipal · Ribas do Rio Pardo (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Designar o servidor DEIVIDY ALBERTO TOALDO, advogado, Portaria n° 016/2018, matrícula n° 272, portador do RG nº *** SEJUSP/MS e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO N°003/2023, da empresa BASMAGE & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, pelo período de 28 de março de 2023 (28/03/2023)a 28 de março de 2024 (28/03/2024).
“Dispõe sobrea doação de área para a Ordem dos Advogados do Brasil, MS, e dá outras providências”
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000,000,00 ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências”
“Altera a Lei Complementar nº. 39/2018, de 04 de julho de 2.018, amplia vagas e cria novo cargo, e dá outras providências”.
Dispõe sobre os atos e procedimentos administrativos para aplicação de sanções administrativas no âmbito de atuação do Procon.
Substitui membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Condecon.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e dá outras providências
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional de Ribas do Rio Pardo/ MS.
Regulamenta, a aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências;
Designar o servidor João Marcos Pereira Junior, ocupante do cargo de agente de administração, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Designa servidor para exercer função de confiança de Chefe de Setor de Compras o servidor Cleiton Gonçalves dos Santos, ocupante do cargo de artífice de serviços gerais com gratificação fixa e mensal de 90% (noventa por cento) sobre sua remuneração, e altera o art. 2º da Portaria nº 21, de 8 de fevereiro de 2019, o funcionário José Lucas Arantes de Arruda, receberá gratificação fixa e mensal de 80% (oitenta por cento), conforme art. 15 da Lei Municipal nº 1.123/2019.”
Exonerar a pedido o servidor efetivo Halfh Matheus dos Santos Ribeiro, que exerce o cargo de Assessor de Informática, do quadro de cargos de provimento da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
“Dispõe sobre as ausências em virtude de afastamento em processo administrativo e judicial dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS”
Concede a progressão funcional a servidora Giselle Patrícia Melão Dias, conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019.
“REVOGAM-SE TODAS AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO ANTERIORMENTE PUBLICADAS RELATIVAS ÀCOVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoriza o pagamento a servidores, fornecedores e vereadores por meio da modalidade de transferência bancária PIX, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Fica considerado ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo –MS, na data de 17 de março de 2023, com exceção dos serviços essenciais se necessário.
“Autoriza a celebração de parceria entre o Município e a Organização não Governamental Anjos que Protegem”
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 - e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências"
“Regulamenta o Regime Especial de Tributação, e dá outras providências”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 17h28 · Norma mais recente da lista: 30/03/2023
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026