Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 50, de 27 de março de 2023
Dispõe sobre os atos e procedimentos administrativos para aplicação de sanções administrativas no âmbito de atuação do Procon.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 50
- Publicação
- 28 de março de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procon