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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 50, de 27 de março de 2023

Dispõe sobre os atos e procedimentos administrativos para aplicação de sanções administrativas no âmbito de atuação do Procon.

Data
27 de março de 2023
Número
50
Publicação
28 de março de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procon