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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.310, de 15 de março de 2023

“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 - e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências"

Data
15 de março de 2023
Número
1310
Publicação
16 de março de 2023 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis