Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.310, de 15 de março de 2023
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – NOVO REFIS 2023 - e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências"
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 1310
- Publicação
- 16 de março de 2023 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis