Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional de Ribas do Rio Pardo/ MS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
“Revoga o artigo 2° do decreto municipal nº 047, de 27 de março de 2023, que versa sobre o marco temporal de transição entre as leis federais que dispõem sobre licitações e contratos, em razão da perda do objeto, diante da medida provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.