Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíba no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 2145
Procuradoria Jurídica · Edição 2145
Procuradoria Jurídica · Edição 2139
Procuradoria Jurídica · Edição 2125
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Procuradoria Jurídica · Edição 2120
Procuradoria Jurídica · Edição 2111
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Procuradoria Jurídica · Edição 2102
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Procuradoria Jurídica · Edição 2096
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Procuradoria Jurídica · Edição 2089
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Procuradoria Jurídica · Edição 2078
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Departamento de Contabilidade · Edição 2073
Procuradoria Jurídica · Edição 2071
Procuradoria Jurídica · Edição 2071
Procuradoria Jurídica · Edição 2071
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 09h22 · Publicação mais recente da lista: 19/07/2018