Procuradoria Jurídica · 18 de maio de 2018
LEI Nº 2.185, DE 17 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.185, DE 17 DE MAIO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 62.879,01.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 62.879,01 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), para atender à programação constante do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro, no valor de R$ 62.879,01 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e um centavo).
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de maio de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.185, de 17 de maio de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0007.2.003 – Manutenção e Coordenação das Atividades do Fundo M. de Assit. Social
Fonte de Recursos: 1.29.000 – FNAS - Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$
12,82
08.244.0005.2.098 – Manutenção das Atividades do Índice de
Gestão Descentralizada do SUAS IGD/SUAS
Fonte de Recursos: 1.29.000 – FNAS - Transferências de Recursos FNAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
12.100,00
08.244.0004.2.007 – Manutenção Piso Básico Fixo/PSB/PAIF - CRAS
Fonte de Recursos: 1.82.504 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assist. Social
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
40.174,29
08.244.0002.2.008 – Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade/PAEFI - CREAS
Fonte de Recursos: 1.29.000 – FNAS - Transferências de Recursos FNAS
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$
9.091,98
08.244.0006.2.005 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGD-BF
Fonte de Recursos: 1.29.056 – FNAS – Bolsa Família
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
1.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
62.879,09
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
62.879,09
TOTAL GERAL
R$
62.879,09
Paranaíba-MS, 17 de maio de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal