Procuradoria Jurídica · 21 de junho de 2018
LEI Nº 2.192, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.192, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO I
(Lei nº 2.192, de 20 de junho de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2.030 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Fonte de Recursos: 1.14.009 – Componente PAB Variável (Bloco Atenção Básica)
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$
50.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
R$
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
200.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
200.000,00
Paranaíba-MS, 20 de junho de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.192, de 20 de junho de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2.030 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Fonte de Recursos: 1.14.009 – Componente PAB Variável (Bloco Atenção Básica)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$
200.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
200.000,00
Paranaíba-MS, 20 de junho de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal