Procuradoria Jurídica · 13 de abril de 2018
LEI Nº 2.178, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.178, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao Instituto de Nefrologia de Paranaíba LTDA – INEPAR, por atender preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, o Instituto de Nefrologia de Paranaíba LTDA – INEPAR, por atender preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a concessão de isenção de que trata esta Lei deve ser observada a alíquota mínima de 2% (dois por cento), estabelecida pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.
§ 2º A isenção concedida nos termos desta Lei não exime a prestadora de serviço da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias a que está sujeita.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, os procedimentos administrativos e operacionais voltados à execução do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de abril de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal