Procuradoria Jurídica · 30 de abril de 2018
LEI Nº 2.181, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.181, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00.”
NELO JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, em exercício, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de abril de 2018.
NELO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO I
(Lei nº 2.181, de 25 de abril de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 1.02.000 – Recursos para Saúde
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$
130.000,00
10.301.0012.2.039 – Manutenção das Ações do FIS-Saúde
Fonte de Recursos: 1.31.009 – Componente PAB Variável (Bloco Atenção Básica)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$
65.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
195.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
195.000,00
TOTAL GERAL
R$
195.000,00
Paranaíba-MS, 25 de abril de 2018.
NELO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO II
(Lei nº 2.181, de 25 de abril de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 1.02.000 – Recursos para Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
130.000,00
10.301.0012.2.039 – Manutenção das Ações do FIS-Saúde
Fonte de Recursos: 1.31.009 – Componente PAB Variável (Bloco Atenção Básica)
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
65.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
195.000,00
TOTAL GERAL
R$
195.000,00
Paranaíba-MS, 25 de abril de 2018.
NELO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício