Procuradoria Jurídica · 21 de junho de 2018
LEI Nº 2.190, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.190, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contribuição e destinar Subvenções à entidade discriminada abaixo, abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade sem fins lucrativos Associação dos Produtores em Regime Familiar do Assentamento Serra, para repasse de contribuições com despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 2º A entidade desenvolve atividades de interesse da população local e de desenvolvimento social e econômico da população atendida.
Parágrafo único. As subvenções serão concedidas diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 3º O valor máximo a ser repassado para a entidade será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o ano de 2018 na dotação abaixo especificada a ser aberta ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por meio de crédito adicional especial:
I - Dotação Orçamentária:
11.102 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
16.481.0021-2.099 - Regularização Fundiária e Rural
3.3.50.43-100000 - Subvenções Sociais
Art. 4º Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, será anulado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na dotação abaixo especificada:
I - Dotação Orçamentária:
13.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0025-1.009 - Fomento à Indústria e Desenvolvimento Econômico e Social de Áreas Públicas
4.4.90.61-100000 - Aquisição de Imóveis
Art. 5º Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará Termo de Contribuição.
Art. 6º A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo e será obrigada a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.
§ 1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do termo celebrado.
§ 2º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º Os recursos destinados nesta Lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade.
§ 4º A entidade está autorizada a utilizar o valor do repasse para custear despesas do projeto de regularização fundiária dos lotes dos assentados.
Art. 7º As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 51 da Lei Municipal nº 2.130, de 12 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal