Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1055
Administração/Serviços Gerais · Edição 1054
Administração/Serviços Gerais · Edição 1051
Administração/Serviços Gerais · Edição 1051
Administração/Serviços Gerais · Edição 1051
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1045
Administração/Serviços Gerais · Edição 1041
Administração/Serviços Gerais · Edição 1041
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1039
Administração/Serviços Gerais · Edição 1037
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1036
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1027
Administração/Serviços Gerais · Edição 1013
Administração/Serviços Gerais · Edição 1013
Administração/Serviços Gerais · Edição 1004
Administração/Serviços Gerais · Edição 0999
Administração/Serviços Gerais · Edição 0998
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Administração/Serviços Gerais · Edição 0998
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 05h20 · Publicação mais recente da lista: 21/03/2014