Administração/Serviços Gerais · 30 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a introdução de Assistente Social no quadro de profissionais de educação em da escola municipal”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a introdução de Assistente Social no quadro de profissionais de educação nas escolas municipais.
Artigo 2º. A função do profissional do Assistente Social nas escolas será voltada para o acompanhamento dos alunos na escola e em sua comunidade.
Parágrafo único. A assistência social, dentre tantas outras atribuições, tem por objetivos, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes nas escolas.
Artigo 3º. A implementação da determinação contida no art. 1º desta Lei dar-se-á gradualmente até o prazo máximo de 5 anos.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração