Administração/Serviços Gerais · 24 de fevereiro de 2014
LEI N.º 1.933, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.933, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.867,50 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
02.55 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.55.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente
08 – Assistencia Social
243 – Assist. a Crianca e ao Adolescente
0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social
2.062 – Manut. do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente
33.50.43 – Subvenções Sociais
F. 1.00.000 – R$ 99.867,50
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração