Administração/Serviços Gerais · 30 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza o Município a realizar serviços em locais destinados ao turismo e lazer fora do perímetro urbano e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o município de Paranaíba-MS, autorizado a realizar serviços de abertura de estradas, serviços de limpeza, abertura e manutenção de ruas e coleta de lixo em locais destinados ao turismo e lazer fora do perímetro urbano.
Parágrafo único – A autorização prevista no caput se estende a ranchos e condomínios existentes nas margens do Rio Paranaíba destinados ao lazer da população.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração