Administração/Serviços Gerais · 21 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 065, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 065, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providencias”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Município de Paranaíba-MS, de que trata o artigo 222 da lei Complementar n.º 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 5,91%, extensivo aos inativos e pensionistas e corrige os Anexos IV da Lei Complementar n.º 055, de 16 de abril de 2013, IV A da Lei Complementar n.º 053, de 21 de agosto de 2012 e Anexos I e II da Lei Complementar n.º 061, de 16 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Fica autorizado o chefe do executivo a conceder, por ato próprio, ajustes no valor da remuneração do agente comunitário de saúde, em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde que será publicada ainda esse ano, fixando o valor do incentivo de custeio referente à classe.
Artigo 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de janeiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
ANEXO IV
(Lei Complementar n.º 065 , de 20 de janeiro de 2014)
TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO
Referencia
Valor em R$
01
775,99
02
895,37
03
1.074,45
04
1.969,82
05
2.029,51
06
2.327,98
07
2.507,05
08
5.133,48
09
1.006,15
ANEXO IV A
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS - CARGOS EM COMISSÃO
Referencia
Valor em R$
01
1.240,77
02
1.353,57
03
1.917,55
04
2.255,95
05
2.819,94
06
3.383,92
07
3.440,32
08
4.511,89
09
6.990,00
(Lei n.º 1.916, de 16 de dezembro de 2013)
Paranaíba (MS), 20 de Janeiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei Complementar n.º 065 , de 20 de janeiro de 2014)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
20 horas ou 24 horas/aula
CLASSE
NÍVEL I MAGISTÉRIO
NÍVEL II GRADUADO
NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO
NÍVEL IV MESTRADO
NÍVEL V DOUTORADO
A
1.132,39
1.513,28
1.619,21
1.725,14
1.831,07
B
1.166,37
1.558,68
1.667,78
1.776,89
1.886,00
C
1.200,33
1.604,08
1.716,36
1.828,64
1.940,93
D
1.234,31
1.649,47
1.764,94
1.880,40
1.995,86
E
1.268,27
1.694,88
1.813,51
1.932,15
2.050,80
F
1.302,25
1.740,28
1.862,09
1.983,91
2.105,72
G
1.336,22
1.785,67
1.910,66
2.035,66
2.160,66
H
1.370,19
1.831,08
1.959,24
2.087,41
2.215,59
I
1.404,17
1.876,47
2.007,81
2.139,17
2.270,52
J
1.438,13
1.921,87
2.056,39
2.190,92
2.325,46
K
1.472,11
1.967,27
2.104,96
2.242,68
2.380,39
Paranaíba-MS, 20 de janeiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei Complementar n.º 065 , de 20 de janeiro de 2014)
PROFESSOR COORDENADOR (36 horas aulas semanais de 50 minutos)
DIRETOR (40 horas)
VICE-DIRETOR (40 horas)
CLASSE
NÍVEL I GRADUADO
NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
A
3.026,57
3.238,42
3.450,28
3.662,15
B
3.117,37
3.335,57
3.553,79
3.772,01
C
3.208,16
3.432,72
3.657,29
3.881,88
D
3.298,96
3.529,87
3.760,81
3.991,74
E
3.389,76
3.627,03
3.864,32
4.101,60
F
3.480,55
3.724,19
3.967,82
4.211,47
G
3.571,35
3.821,34
4.071,33
4.321,33
H
3.662,15
3.918,49
4.174,85
4.431,19
I
3.752,94
4.015,64
4.278,35
4.541,06
J
3.843,74
4.112,79
4.381,86
4.650,92
K
3.934,54
4.209,94
4.485,36
4.760,79
Paranaíba-MS, 20 de janeiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal