Câmara Municipal de Paranaíba · 7 de março de 2014
LEI Nº 1938, DE 05 DE MARÇO DE 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI Nº 1938, DE 05 DE MARÇO DE 2014
“Institui a meia-entrada para os servidores públicos municipais em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento”.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8.° do art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do valor integral cobrado para o ingresso em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento e/ou casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em praças esportivas e similares, de propriedade particular ou administrada pelo Município, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural no Município de Paranaíba.
Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas casas de diversão os estabelecimentos e/ou locais onde se realizem ou se exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais e artísticos em geral.
Artigo 3º. Serão beneficiados por esta Lei os servidores públicos municipais da ativa, bem como os aposentados e pensionistas.
§ 1º Para usufruir o benefício a que se refere o art. 1º desta Lei, o servidor público municipal deverá provar a condição referida nocaput, mediante a apresentação de qualquer documento expedido pela Prefeitura, Câmara Municipal e pelo Previm, que comprove sua condição de servidor ativo ou aposentado.
§ 2º É facultado às entidades emitentes, Associações e uniões aptas e federado na federação das associações de Mato Grosso do Sul, mediante documento comprobatório do servidor, junto a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previm identificando-os em seus respectivos cargos e funções.
Artigo 4º. O Chefe do Executivo Municipal terá o prazo de noventa dias para expedir decreto regulamentando esta Lei, inclusive prevendo a forma e órgãos responsáveis para a fiscalização de seu cumprimento.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS, em 05 de Março de 2014.
VEREADOR PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Presidente
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
ELIZANDRA VASCQUES MENDES
Diretora Administrativa