Administração/Serviços Gerais · 10 de fevereiro de 2014
LEI N.º 1.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.600,00 (trezentos e quatorze mil e seiscentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
02.50 - SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA
02.50.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0004 – Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. de Saúde
1.067 – Aquisição de Equipamentos
44.90.52.125000 – Equipamentos e Material Permanente
F. 225000 R$ 83.140,00
2.040 – Manutenção Fundo Municipal de Saúde
33.90.30.12500 – Material de Consumo
F. 225000 R$ 16.460,00
44.90.52.125000 – Equipamentos e Material Permanente
F. 225000 R$ 215.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração