Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíba no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Administração/Serviços Gerais · Edição 1248
Administração/Serviços Gerais · Edição 1248
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1241
Administração/Serviços Gerais · Edição 1236
Administração/Serviços Gerais · Edição 1236
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1233
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Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1202
Administração/Serviços Gerais · Edição 1199
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Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1187
Administração/Serviços Gerais · Edição 1183
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1178
Administração/Serviços Gerais · Edição 1175
Administração/Serviços Gerais · Edição 1174
Administração/Serviços Gerais · Edição 1174
Administração/Serviços Gerais · Edição 1174
Administração/Serviços Gerais · Edição 1174
Administração/Serviços Gerais · Edição 1170
Administração/Serviços Gerais · Edição 1155
Administração/Serviços Gerais · Edição 1128
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 03h25 · Publicação mais recente da lista: 23/12/2014