Câmara Municipal de Paranaíba · 29 de setembro de 2014
EMENDA Nº 026, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 026, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
P R O M U L G A:
Artigo 1º. Altera a redação do inciso III, alínea “d”, do artigo 143 A, da Lei Orgânica do Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
d) Mais um servidor para cada duzentos filiados, superadas as faixas acima.
Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 23 de setembro de 2014.
PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
ELIZANDRA VASCQUES MENDES
Diretoria Administrativa