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Congresso

Câmara Municipal de Paranaíba · 29 de setembro de 2014

EMENDA Nº 026, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

EMENDA Nº 026, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

P R O M U L G A:

Artigo 1º. Altera a redação do inciso III, alínea “d”, do artigo 143 A, da Lei Orgânica do Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

d) Mais um servidor para cada duzentos filiados, superadas as faixas acima.

Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Paranaíba-MS., em 23 de setembro de 2014.

PAULO BORGES BEVILÁQUA DA SILVA

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

ELIZANDRA VASCQUES MENDES

Diretoria Administrativa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1187, em 29 de setembro de 2014. Código identificador F695F86F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.