Administração/Serviços Gerais · 2 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.977, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.977, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
“Acrescenta o inciso XXXVI no art. 3º da Lei n.º 1.549, de 25 de junho de 2009”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Art. 3º da Lei n.º 1.549, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 3º. ..........
XXXVI – criar e gerir as unidades de conservações ambientais municipais.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração